Tribunal de Contas condena prefeito Amaury Almeida, secretários e chefe de gabinete por falta de transparência em licitações.

A decisão do TCE/MA reforça a importância da transparência na administração pública

Leia mais notícias em webcururupu.com.br siga nossa página no YouTube, Facebook e no Instagram @webcururupu. Envie fotos, denúncias e informações ao site por meio do WhatsApp (98) 984484844

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou o prefeito de Mirinzal, Amaury Santos Almeida, seu chefe de gabinete Claudionor Araújo Filho, e alguns secretários municipais por falhas na transparência das licitações durante o exercício financeiro de 2021. A decisão veio após uma denúncia apresentada por um cidadão à Ouvidoria do TCE/MA, que foi acolhida e julgada procedente pelo Tribunal.

Falta de Transparência e Penalidades.

Os condenados foram penalizados por não disponibilizarem os editais de licitação no Portal de Transparência do Município e no Sistema de Consulta de Processos (SACOP), conforme exigido pela Lei nº 12.527/2011. As multas impostas totalizam R$ 4.800,00 e devem ser recolhidas no prazo de 15 dias a contar da publicação oficial do acórdão.

Os valores das multas foram distribuídos da seguinte forma:

Amaury Santos Almeida (Prefeito) e Claudionor Araújo Filho (Chefe do Gabinete do Prefeito): multa solidária de R$ 1.800,00 pela não divulgação dos Pregões Presenciais nº 007/2021, 16/2021 e 18/2021.

Larissa de Maria Schalcher Mendes Almeida (Secretária Municipal de Saúde): multa de R$ 1.200,00 por não divulgar os Pregões Presenciais nº 010/2021 e 17/2021.

Tener Marques Muniz Costa (Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte): multa de R$ 1.800,00 pela falta de divulgação dos Pregões Presenciais nº 008/2021, 009/2021 e 15/2021.

Consequências e Determinações Adicionais

Além das multas, o Tribunal determinou que os autos do processo sejam anexados ao processo de contas anuais da Administração Direta do Município de Mirinzal para o exercício financeiro de 2021. Esta medida visa garantir que as irregularidades apuradas sejam consideradas no julgamento das contas anuais do município.

A decisão do TCE/MA reforça a importância da transparência na administração pública e a obrigação dos gestores de cumprir rigorosamente as normas legais relativas à divulgação de informações sobre licitações. A falta de transparência prejudica a fiscalização e o controle social, fundamentais para a boa governança e o combate à corrupção.

Fonte:https://joerdsonrodrigues.com.br/justica/2024/07/19/mirinzal-tribunal-de-contas-condena-prefeito-amaury-almeida-secretarios-e-chefe-de-gabinete-por-falta-de-transparencia-em-licitacoes/