Portal da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão: Um Monumento à Transparência (Ou Quase Isso)

FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA CÂMARA DE SERRANO DO MARANHÃO.

FONTE: https://www.cmserranodomaranhao.ma.gov.br/portal/index.php/transparencia

O Portal da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão permanece desatualizado há mais de sete meses, violando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa situação levanta preocupações sobre a transparência da gestão pública municipal e coloca a Câmara em risco de sanções pelo Ministério Público.

FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO PORTAL. 

No próprio portal, existia uma empresa responsável pela atualização dos dados, em 2023. No entanto, a ausência de atualizações sugere que o contrato com a empresa pode não ter sido renovado. Esta situação é preocupante, considerando que o valor envolvido ultrapassa os 16 mil reais, quantia que a empresa pode ter aberto mão. A falta de atualização deixa a Câmara Municipal suscetível a possíveis ações do Ministério Público por descumprimento das normas de transparência e acesso à informação.

PRINCIPAIS ACESSOS PROCURADOS

Os cidadãos de Serrano do Maranhão frequentemente buscam informações cruciais no portal, tais como:

• Folha de Pagamento

• Diárias

• Licitações

A ausência dessas informações referente ao Primeiro Semestre de 2024, prejudica a fiscalização por parte da população e compromete a transparência da gestão pública.

IMPLICAÇÕES DE UMA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Caso o Ministério Público decida mover uma ação contra a Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, as implicações podem ser severas. As possíveis consequências incluem:

• Sanções Administrativas: A Câmara pode ser multada e obrigada a regularizar imediatamente a situação do portal.

• Responsabilização dos Gestores: Os gestores responsáveis podem ser penalizados por negligência e má gestão dos recursos públicos.

• Ações Judiciais: A depender da gravidade, pode haver a instauração de processos judiciais que visem a responsabilização civil e até criminal dos envolvidos.

IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA

A transparência na gestão pública é essencial para assegurar a confiança da população nas instituições governamentais. Ela permite o controle social, possibilita a identificação de irregularidades e a promoção de uma gestão eficiente e responsável. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é fundamental nesse contexto, ao garantir o direito de qualquer cidadão obter informações sobre as atividades governamentais.

LEIS E PENALIDADES RELACIONADAS

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os órgãos públicos devem manter informações atualizadas em seus portais de transparência. O descumprimento desta lei pode acarretar várias penalidades, incluindo:

• Multas: Aplicação de multas aos órgãos públicos que não cumprirem as obrigações de transparência.

• Suspensão de Transferências Voluntárias: Suspensão de repasses de verbas federais para os entes federativos que não mantiverem a transparência adequada.

• Processos Administrativos: Abertura de processos administrativos contra os responsáveis pela gestão do órgão.

A falta de atualização do Portal da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão é uma questão séria que requer atenção imediata. A transparência é um pilar fundamental para a democracia e a boa governança, e o descumprimento das leis relacionadas pode trazer graves consequências para a Câmara e seus gestores.