Restrições Eleitorais de 2024: Medidas para Garantir a Integridade do Processo

Restrições Iniciadas em 6 de Julho.

A partir deste mês, entram em vigor as principais restrições eleitorais previstas no calendário eleitoral para as eleições municipais de outubro. As vedações, estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), visam impedir o uso da máquina pública para beneficiar candidatos.

Restrições Iniciadas em 6 de Julho.

Nomeação e Demissão de Servidores Públicos

A partir de 6 de julho, três meses antes do pleito, fica proibida a nomeação, contratação e demissão de servidores públicos por justa causa. Exceções são permitidas para funções comissionadas e contratações emergenciais que garantam serviços públicos essenciais.

Concursos Públicos

Servidores aprovados em concursos só podem ser nomeados se o resultado tiver sido homologado até 6 de julho.

Transferência de Verbas

Transferências voluntárias de recursos do governo federal para estados e municípios estão proibidas, exceto para obras em andamento ou situações de calamidade pública.

Publicidade Estatal

A publicidade institucional de programas de governo e pronunciamentos oficiais em rádio e TV estão vedados, exceto se autorizados pela Justiça Eleitoral. Também é proibida a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais.

Inauguração de Obras

Candidatos não podem participar de inaugurações de obras públicas a partir desta data.

Ações Permitidas a Partir de 20 de Julho

Convenções Partidárias

A partir de 20 de julho, os partidos e federações podem realizar convenções para escolher seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para estas convenções termina em 5 de agosto.

Gastos de Campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa na mesma data.

Direito de Resposta

Candidatos e partidos poderão solicitar direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens considerados ofensivos na imprensa e nas redes sociais.

Calendário Eleitoral

Primeiro Turno

O primeiro turno das eleições municipais será realizado no dia 6 de outubro.

Segundo Turno

O segundo turno, em municípios com mais de 200 mil eleitores onde nenhum candidato à prefeitura obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno, será realizado em 27 de outubro.

Essas medidas são fundamentais para assegurar um processo eleitoral justo e equilibrado, garantindo que a influência do poder público não interfira na escolha democrática dos eleitores.