RISCO DE CANCELAMENTO DO TÍTULO DE ELEITOR: PRAZOS, MULTAS E REGULARIZAÇÃO.

TRE-MARANHÃO.

Manter o título de eleitor regular é fundamental para o exercício pleno da cidadania no Brasil. O não cumprimento das obrigações eleitorais pode levar ao cancelamento do documento, acarretando diversas restrições civis.

Motivos para o Cancelamento do Título

O título de eleitor pode ser cancelado por diversas razões, entre as quais:

• Ausência em três eleições consecutivas sem justificativa ou pagamento de multas: Cada turno é considerado uma eleição distinta.

• Não comparecimento à revisão obrigatória do eleitorado: Em municípios onde há revisão, a ausência pode resultar no cancelamento do título.

Consequências do Título Cancelado

A irregularidade do título de eleitor implica em diversas restrições, tais como:

• Impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade.

• Impossibilidade de receber remuneração de função ou emprego público.

• Proibição de participar de concorrências públicas.

• Dificuldade em obter empréstimos em instituições financeiras governamentais.

• Impedimento de se matricular em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo.

• Impossibilidade de praticar atos que exijam quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda.

Como Regularizar o Título Cancelado

Para regularizar a situação eleitoral, o cidadão deve:

1. Pagar a multa correspondente: O valor é de R$ 3,51 por turno de votação não justificado.

2. Apresentar a documentação necessária: Documento oficial com foto e comprovante de residência.

Prazos para Regularização

Eleitoras e eleitores que não votaram nas últimas três eleições consecutivas têm até o dia 19 de maio de 2025 para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, sob pena de cancelamento do título.

Como Regularizar o Título de Eleitor

1. Verifique sua situação eleitoral: Acesse o Autoatendimento Eleitoral no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e consulte sua situação.

2. Pague eventuais multas: Caso haja pendências, será necessário quitar multas eleitorais. A multa é de R$ 3,51 por turno de votação não justificado.

3. Solicite a regularização: Após o pagamento, solicite a regularização do título pelo mesmo portal ou compareça ao cartório eleitoral mais próximo com um documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência recente.

Consulta da Situação Eleitoral

Para verificar a situação do título, o eleitor pode acessar o Portal do TSE e utilizar o serviço de consulta de situação eleitoral. Basta informar o nome completo e a data de nascimento para obter a informação desejada.

Manter-se em dia com as obrigações eleitorais é essencial para garantir o pleno exercício dos direitos civis e evitar transtornos futuros.

FONTE: TRE-MA.