TCE/MA Determina Entrega de Documentos pela Gestão Atual de Apicum-Açu à Equipe de Transição.

Transição

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) concedeu, nesta semana, medida cautelar ordenando que o prefeito em exercício de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, conhecido como “Zequinha”, entregue, no prazo de três dias úteis, toda a documentação solicitada pela equipe de transição do prefeito eleito, Jader Cláudio Pereira dos Santos, o “Jadeco”. A decisão surge após representação formal do gestor eleito, apontando irregularidades no cumprimento da Instrução Normativa nº 80/2024, que regulamenta as transições governamentais no estado.

1. Irregularidades e Movimentações Suspeitas

A denúncia apresentada por Jadeco destacou que, embora a atual gestão tenha instituído a Comissão de Transição por meio da Portaria nº 262/2024, os documentos requeridos pela nova administração não foram disponibilizados integralmente. Dentre as preocupações mais graves, a equipe de transição identificou movimentações financeiras atípicas na conta do FUNDEB do município, o que ampliou as suspeitas sobre a regularidade da gestão financeira.

Essas irregularidades foram consideradas pelo TCE/MA como potencialmente danosas, agravando a necessidade de garantir transparência e continuidade administrativa no município.

2. Risco à Continuidade Administrativa e Violação de Princípios Constitucionais

Na decisão, a relatora do caso no TCE/MA ressaltou que a falta de informações essenciais compromete o início adequado da nova gestão e configura violação aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal. A transição de governo foi classificada como urgente, considerando a proximidade do início do novo mandato e a necessidade de assegurar a normalidade administrativa.

De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa nº 80/2024, os documentos exigidos incluem relatórios detalhados sobre a situação administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do município. A não entrega desses documentos poderá acarretar multa diária de R$ 2.000,00 para o prefeito Zequinha.

3. Providências Complementares

Além da determinação para entrega imediata dos documentos, o TCE/MA notificou o atual prefeito para apresentar defesa no prazo de 15 dias. O caso foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que poderá tomar medidas adicionais, incluindo a responsabilização judicial dos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades.

4. A Transição de Governo no Contexto Municipal

A transição de governo é um processo fundamental para assegurar que a nova administração tenha acesso às informações necessárias para dar continuidade aos serviços públicos e implementar suas políticas. A negligência na disponibilização desses dados, além de comprometer a administração pública, pode gerar prejuízos para a população local, reforçando a importância do cumprimento rigoroso das normativas legais.

A decisão do TCE/MA reforça o compromisso com a fiscalização rigorosa e a transparência no âmbito municipal, atuando para garantir que a transição em Apicum-Açu ocorra dentro dos parâmetros legais e constitucionais.