TCE-MA RECOMENDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DE BEQUIMÃO.

TCE-MA

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas do exercício financeiro de 2022 do município de Bequimão, conforme divulgado pelo Blog de Minard. A decisão unânime foi baseada no voto da relatora, conselheira Flávia Gonzalez Leite, e apontou graves irregularidades na gestão do então prefeito João Martins.

Principais Irregularidades

Entre as inconsistências que fundamentaram a decisão, destacam-se:

Excesso de Gastos com Pessoal: O município excedeu o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida, alcançando preocupantes 63,36%.

Aplicações Abaixo do Mínimo em Saúde e Educação: Os investimentos obrigatórios em saúde e educação não foram cumpridos, com os percentuais de 14,83% (saúde) e 22,93% (educação), ambos inferiores ao mínimo estipulado por lei.

Uso Irregular de Recursos do FUNDEB: Apenas 55,51% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) foram destinados à remuneração dos profissionais da educação, aquém dos 70% obrigatórios.

Encaminhamentos

Diante das graves falhas constatadas, o TCE-MA encaminhou o parecer prévio à Câmara Municipal de Bequimão, que terá a responsabilidade de decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas. Além disso, o caso será analisado pela Procuradoria-Geral de Justiça, para serem avaliadas possíveis ações judiciais cabíveis contra a gestão municipal.

A decisão do TCE reforça o compromisso do órgão com a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública. Já para o município de Bequimão, as irregularidades detectadas representam um alerta sobre a necessidade de uma gestão mais rigorosa e alinhada às exigências legais.

Repercussões

O caso chama atenção para os desafios enfrentados pelas administrações municipais no cumprimento das normas fiscais e constitucionais. As falhas apontadas pelo TCE-MA podem ter implicações políticas e jurídicas para o ex-prefeito João Martins, além de impactar diretamente a população, sobretudo nas áreas de saúde e educação.

A sociedade bequimãoense aguarda agora os próximos passos da Câmara Municipal e da Procuradoria-Geral de Justiça.

FONTE:https://blogdominard.com.br/