MP-MA RECOMENDA SUSPENSÃO DE PROJETO DE AUMENTO SALARIAL PARA GESTORES DE APICUM-AÇU

O projeto estabelece aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, recomendou ao prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, e à presidente da Câmara Municipal, Josinalva Monteiro, a suspensão do projeto de lei que prevê aumento salarial para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a partir de janeiro de 2025. O projeto, apresentado em 25 de outubro e ainda em tramitação, eleva os salários do prefeito para R$ 25 mil, do vice-prefeito para R$ 17,5 mil e dos secretários para R$ 3,5 mil mensais.

Atualmente, esses valores são de R$ 17 mil para o prefeito, R$ 8,5 mil para o vice-prefeito e R$ 3,5 mil para os secretários. A falta de transparência na votação do projeto, que não foi transmitida ao público, gerou críticas e questionamentos, levando o MP-MA a contestar a medida e a alertar para a importância de respeitar os limites orçamentários e a legislação vigente para evitar prejuízos ao equilíbrio financeiro do município.

ARGUMENTOS DO MP-MA

O promotor Igor Adriano Trinta Marques enfatizou que o aumento salarial proposto precisa estar alinhado com a capacidade financeira do município e ser aprovado pela legislatura anterior ao mandato, evitando conflitos de interesse e promovendo transparência no uso de recursos públicos. “A aprovação por uma legislatura anterior assegura que o aumento seja discutido com a sociedade, ampliando o controle social sobre essas decisões”, explicou Marques.

O MP-MA também recomendou que os salários dos vereadores se mantenham dentro dos limites legais, que estabelecem um teto de 5% da receita municipal para os gastos com agentes políticos e que as despesas de pessoal não ultrapassem 70% do orçamento disponível.

CONSEQUÊNCIAS E PRAZOS

O prefeito e a presidente da Câmara têm cinco dias para responder à recomendação do MP-MA, informando as providências que serão adotadas. Caso a recomendação seja ignorada, o MP-MA poderá recorrer a medidas judiciais para garantir a proteção do patrimônio público e o cumprimento dos princípios de moralidade administrativa.

Transparência e Confiança Pública

O MP-MA também orientou que a Câmara Municipal assegure a divulgação pública dos salários dos agentes políticos, reforçando a necessidade de uma gestão transparente. Segundo o promotor Marques, o acesso da população a essas informações é crucial, especialmente em decisões que impactam diretamente as finanças públicas, prática que tem sido comum em fim de mandatos.

A atuação do MP-MA visa garantir a observância dos princípios de responsabilidade fiscal e transparência, essenciais para a integridade da gestão pública em Apicum-Açu, e evitar que reajustes significativos no orçamento municipal sejam feitos sem análise e controle social adequados.