O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO MOVE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A PREFEITURA E A CÂMARA DE VEREADORES DE PINHEIRO

CIVIL PÚBLICA

Em meio a controvérsias, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO MOVE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A PREFEITURA E A CÂMARA DE VEREADORES DE PINHEIRO, desafiando a legalidade de uma significativa operação de crédito. A promotora Samira Mercês dos Santos, representando a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, levanta questões críticas sobre a falta de estudos de impacto financeiro e orçamentário na aprovação de um empréstimo de R$ 37,93 milhões. A ação busca uma medida liminar para suspender o procedimento de empréstimo com o Banco do Brasil e exige que o município demonstre a legalidade e constitucionalidade de tais atos antes de contrair novas dívidas.

O MPMA aponta para uma negligência que pode comprometer a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, enfatizando a necessidade de uma análise rigorosa dos impactos dessa operação financeira no orçamento municipal.

A investigação foi desencadeada por uma denúncia sobre a aprovação apressada do projeto de lei nº 012/2024, que não só autorizava o novo empréstimo mas também alterava legislação anterior, aumentando o escopo da dívida pública. Esta situação coloca em xeque a gestão fiscal do município e a integridade dos processos legislativos, desencadeando um debate sobre a transparência e a ética na administração pública.