Juiz cobra transparência de prefeitura maranhense e ordena atualização de portal sob pena de multa.

Portal de Transparência

O juiz Marcelo Souza determinou, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que, no prazo de 60 dias, o Portal da Transparência de Zé Doca inclua informações sobre a gestão fiscal da administração municipal. Caso não cumpra, o Município, comandado pela prefeita Josinha Cunha, será multado em R$ 500 diários, até o limite de R$ 100 mil.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada em outubro de 2019 pela promotora Simone Chrystine Santana Valadares, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

A ação contra o Município foi motivada pelo descumprimento contínuo das leis de Acesso à Informação (LAI) e Responsabilidade Fiscal (LRF) pela prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha.

Mesmo antes de 2019, o Portal da Transparência não apresentava informações sobre receitas e despesas, gastos com pessoal, procedimentos licitatórios, entre outros. Um exemplo é a folha de pagamento dos servidores públicos, que, apesar de existir no site, não continha informações.

Uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou que o portal tinha um índice de transparência de apenas 58,36%. Diversas informações não foram disponibilizadas, incluindo receita pública arrecadada, classificação orçamentária por natureza da receita, critérios da receita e transferências voluntárias com indicação de valores, entre outras.

Em março de 2018, o MPMA convocou o Município duas vezes para discutir eventuais cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de solucionar as ilegalidades mas nenhum representante do Município compareceu à Promotoria de Justiça e nem justificou as ausências.

“É obrigação do Poder Executivo disponibilizar à população o acesso às informações do interesse público, devendo implantar, atualizar e utilizar o Portal da Transparência, como forma de garantir o direito dos cidadãos de acompanhar e controlar a gestão pública, mas o Município de Zé Doca não está cumprindo com as disposições da LAI de LRF”, destacou o juiz, na sentença.

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