Justiça Obriga Prefeito de Bequimão a Entregar Cadeira de Rodas a Morador que Solicitou Equipamento Desde 2022.

Decisão judicial

A Justiça determinou que o prefeito de Bequimão, João Batista Martins, tem um prazo de 72 horas para fornecer uma cadeira de rodas a um morador da cidade. A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, após a Secretaria Municipal de Saúde não entregar o equipamento solicitado desde 2022. A decisão judicial foi assinada pelo juiz Lúcio Fernandes em abril deste ano.

Detalhes da Decisão

O documento judicial, obtido por meio de um blog, especifica que o Ministério Público pediu a entrega de uma cadeira de rodas monoblocos, além de medicamentos e insumos necessários ao paciente. A Secretaria Municipal de Saúde de Bequimão havia sido notificada no dia 25 de abril de 2022, mas até o momento não havia cumprido a solicitação. Além disso, os medicamentos necessários ao paciente estão sendo fornecidos apenas parcialmente, comprometendo sua saúde.

Ao analisar o caso, o juiz Lúcio Fernandes destacou a importância do direito à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito social fundamental. "À luz da normativa constitucional em vigor, não basta que o direito à saúde seja uma promessa, é necessário que o Estado garanta, por meio de políticas públicas, a sua concretização," afirmou o magistrado. Ele ressaltou ainda que o Poder Público deve adotar medidas para viabilizar o direito à saúde para todos os brasileiros, promovendo a inclusão.

Fundamentação da Decisão

Na decisão, o juiz afirmou: "Da análise dos documentos, constato presentes os requisitos da prova inequívoca da omissão do ente requerido narrado na peça exordial, conforme pode ser verificado no id. 116195323, já que, após quase dois anos, tem se omitido em fornecer a cadeira de rodas ao morador, mesmo diante das solicitações administrativas feitas pelo órgão ministerial." Com base nisso, o juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para que o município de Bequimão forneça a cadeira de rodas monobloco, além dos medicamentos e insumos necessários ao paciente, no prazo de 72 horas.

Punições por Descumprimento

O magistrado concluiu que as determinações devem ser cumpridas no prazo de 72 horas a partir da intimação, sob pena de multa diária de mil reais em caso de descumprimento injustificado, até o limite de R$ 30 mil. O prefeito João Martins, o secretário de Saúde e o Procurador do Município foram intimados pessoalmente sobre a decisão.

Esta decisão judicial ressalta a importância de o Poder Público cumprir suas obrigações para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente no que diz respeito à saúde. A omissão da Secretaria Municipal de Saúde de Bequimão em fornecer a cadeira de rodas solicitada desde 2022 evidencia uma falha significativa na administração pública, que agora precisa ser corrigida urgentemente para assegurar o bem-estar do morador necessitado.